LEI Nº 9.770, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985.

Altera a composição do Conselho de Recursos Fiscais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais passa a ser composto de 10 (dez) Conselheiros Fiscais sendo:

a) 07 (sete) Conselheiros Fiscais efetivos, nomeados conforme o disposto nas Leis nºs 7034, de 12 de dezembro de 1975, 7.617, de 23 de junho de 1978, e 8.946, de 30 de abril de 1982; e.

b) 03 (três) Conselheiros Fiscais e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre bacharéis em direito indicados em listas tríplices, respectivamente, pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, Associação Comercial de Pernambuco, e Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco, os quais terão mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros de que trata a alínea “b” deste artigo poderá ser renovado por apenas mais um período de igual prazo.

Art. 2º O Conselho de Recursos Fiscais reunir-se-á em sessão plenária nos casos já previstos na legislação e funcionará dividido em 03 (três) Turmas Julgadoras, devendo em cada Turma participar um Conselheiro representante de um dos órgãos de classe a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Aos Conselheiros Fiscais de que trata a alínea “b” do artigo 1º desta Lei será pago jeton de presença, no valor de Cr$ 90.000 (noventa mil cruzeiros) por reunião a que comparecer, até o máximo de 20 (vinte) por mês.

Parágrafo único. O valor referido neste artigo será reajustado na mesma época e no mesmo percentual de aumento que for concedido ao funcionalismo público estadual.

Art. 4º Até a designação e posse dos Conselheiros Fiscais representantes dos órgãos de classe constantes da alínea “b” do artigo 1º desta Lei, o Conselho de Recursos Fiscais funcionará na forma prevista na legislação atualmente em vigor.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, 09 de dezembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti