| Data | 21/12/2022 |
| Ementa | Suspende os efeitos de dispositivos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõem sobre a não incidência do ICMS em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PARCELA, VALOR, SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 53.266/2022 |