| Data | 23/12/2022 |
| Ementa | Estabelece valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2023. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | VALOR, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, (IPVA), VEÍCULO USADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, DATA, ANEXO, COTA. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação do inciso II do art. 3º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 3º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.849/1992 |