NEGAÇÃO, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, CRITÉRIOS.LITÍGIO, VALOR, INSUFICIÊNCIA, SUPERIORIDADE.TRANSAÇÃO JUDICIAL, PARTE, INTERESSADO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCEDIMENTO.
APROVAÇÃO, PARECER, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, OUVIDORIA, (CPF), VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRA, TRANSAÇÃO.PROCURADOR DO ESTADO, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, VALOR, CRITÉRIOS.COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PARTE, INCLUSÃO, VERBA SUCUMBENCIAL, CUSTA JUDICIAL, REQUISITOS.TRANSAÇÃO JUDICIAL, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, (DOE), ACORDO.TRANSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NEGAÇÃO, DISPENSA, IMPOSTO, DÉBITO, MULTA, JUROS, ACRÉSCIMO, COBRANÇA, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIOS.TRANSAÇÃO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, PARCELA, CRITÉRIOS.AÇÃO JUDICIAL, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, (PE), NEGAÇÃO, OBJETO, TRANSAÇÃO.ADJUDICAÇÃO, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, (SEFAZ), (PGE), CRITÉRIOS.INCUMBÊNCIA, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA REGIONAL, (PGE), COMPETÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, BENS, PENHORA, CRITÉRIOS.OFERTA, BENS, ADJUDICAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MANIFESTAÇÃO, CRITÉRIOS.BENS FUNGÍVEIS, HIPÓTESE, INTERESSE, (PE), ADJUDICAÇÃO, PARCELA, PEDIDO, PROCEDIMENTO.DÉBITO JUDICIAL, VALOR, BENS, ADJUDICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PROTOCOLO, PETIÇÃO, PROCEDIMENTO.EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, REMESSA, BEM ADJUDICADO, (PE), CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, CLÁUSULA, TERMO DE ACORDO DE ENTREGA DE BENS ADJUDICADOS, PENALIDADE.EXCEDENTE, IGUALDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, SECRETARIA DE ESTADO, VALOR, PROPOSTA, ADJUDICAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRIORIDADE, GOVERNO.ADJUDICAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, BENEFICIÁRIO, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE BENEFICIÁRIA, DESPESA, TRANSPORTE, GUARDA, MANUTENÇÃO, BENS.ENTIDADE BENEFICIÁRIA, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, BENS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, INCORPORAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, REGULARIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO, HIPÓTESE, IMÓVEL, (PGE), COMUNICAÇÃO, (SAD).POSSIBILIDADE, OBJETO, COMPENSAÇÃO, VALOR, (RPV), PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, PAGAMENTO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, COBRANÇA, REQUISITOS.OUVIDORIA, COMPENSAÇÃO, PROCEDÊNCIA, OFÍCIO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SUJEITO PASSIVO, INTIMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CRITÉRIOS.PEDIDO, COMPENSAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, DIRECIONAMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE, DECISÃO, (PGE), ENCAMINHAMENTO, (SEFAZ), MANIFESTAÇÃO.PEDIDO, COMPENSAÇÃO, TITULAR, PRECATÓRIO, (RPV), NEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA.COMPENSAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, CRITÉRIOS.DEFERIMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), PROVIDÊNCIA.(SEFAZ), (PGE), DIVULGAÇÃO, DEVEDOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), VALOR, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, ENTIDADE.DIVULGAÇÃO, DEVEDOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, (PE), NÃO APLICAÇÃO, HIPÓTESE.