Índice

DECRETO Nº 32.549, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

Seção I - Da Não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos ................... art. 1º

Seção II - Da Transação ........................................................................................... arts. 2º a 10

Seção III - Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis .......................................... arts. 11 a 19

Seção IV - Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Créditos Inscritos em Dívida Ativa ........................................................................................ arts. 20 a 25

Seção VI - Da Divulgação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa Estadual ......... arts. 26 e 27

Seção VII - Das Disposições Finais ........................................................................ arts. 28 e 29