| Data | 05/10/1999 |
| Ementa | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de transporte Intermunicipal de passageiros, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/1999, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ISENÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 10/1994 |