| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2023, na página 10, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2023, na página 12, coluna 1 |
| Indexação | ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (CAMIL), CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EXECUTIVO, SECRETÁRIO, GERENTE, GESTOR, COORDENADOR, ASSESSOR, ASSISTENTE, CHEFE, DIRETOR, SECRETÁRIA, APOIO, ANEXO. |