| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2023, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2023, na página 12, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 03/02/2023, na página 3, coluna 2 |
| Indexação | ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DA CASA CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EXECUTIVO, SECRETÁRIO, ASSESSOR, COORDENADOR, CHEFE, GERENTE, SUPERINTENDENTE, GESTOR, ASSISTENTE, AUXILIAR, DIRETOR, CONSULTOR. |