| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2023, na página 10, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2023, na página 12, coluna 2 |
| Indexação | ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SEPLAG), CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EXECUTIVO, SECRETÁRIO, ASSISTENTE, ASSESSOR, GERENTE, SUPERINTENDENTE, GESTOR, DIRETOR, CHEFE, GESTOR, OUVIDOR, AUXILIAR. |