| Data | 06/05/1996 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos ao BANDEPE, a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 275/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/1996, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSO, (BANDEPE), LIBERAÇÃO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIOS.CRÉDITO ESPECIAL, (SEFAZ), (BANDEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 19.118/1996 |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.282/1995 |