LEI Nº 11.344, DE 6 DE MAIO DE 1996.

(Regulamentado pelo Decreto nº 19.118, de 16 de maio de 1996.)

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos ao BANDEPE, a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, coma finalidade de efetuar o pagamento do passivo trabalhista do Banco, existente a data de entrada em vigor da presente Lei, nos termos a serem definidos em obrigação contratual respectiva e observado o valor limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Parágrafo único. A liberação do montante previsto no capítulo deste artigo, se dará na medida em que o Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE justificar e fundamentar as suas necessidades, mediante a apresentação de Sentenças Trabalhistas, transitadas em julgado e/ou Acordos Trabalhistas, homologados pela Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco.

Art. 2º Para os fins do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, contemplando a transferência de recursos ao BANDEPE, conforme a seguinte especificação:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a abrir ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correspondente a aplicação, por este, no objetivo de que trata a presente Lei, das transferências especificadas no artigo anterior, conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00

Art. 4º Os recursos necessários a abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÕES DEDOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 5º Respeitado o limite estabelecido no art. 1º, fica ainda o Poder Executivo autoriza a remanejar, mediante Decreto, os valores dos elementos de despesa discriminados no art. 3º a fim de atender as necessidades de execução de despesas.

II - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 3º da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de maio de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA