| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2023, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2023, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (CETRAN), (DETRAN), (DER), CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SECRETÁRIO, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, GERENTE, GESTOR, ASSESSOR, COORDENADOR, ASSISTENTE, AUXILIAR, OUVIDOR, CORREGEDOR, APOIO, ANEXO. |