Dados Referenciais

Data	22/03/2023
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social, dando-lhe o nome de fantasia Programa Morar Bem PE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/03/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	CRITÉRIOS, (PESHIS), NOME, CONCEITO, FAMÍLIA, REQUALIFICAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIEDADE RURAL, MORADIA, CONJUNTO HABITACIONAL, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL, BAIXA RENDA. PROGRAMA MORAR BEM PE, (CEHAB), IMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, FAMÍLIA, NÚCLEO URBANO, ZONA RURAL, MODALIDADE, UNIDADE HABITACIONAL, CRITÉRIOS. PROJETO, PROGRAMA HABITACIONAL, REQUISITOS, OBSERVAÇÃO. (CEHAB), COMERCIALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, UNIDADE HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, MORADIA, CRITÉRIOS. IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA HABITACIONAL, PARCERIA, GOVERNO FEDERAL, APOIO TÉCNICO, RECURSO FINANCEIRO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROTEÇÃO À MULHER, MULHER.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.443/2024 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 4º. Decreto do Executivo nº 55.543/2023 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 3º. acresce o § 5º ao art. 3º. Decreto do Executivo nº 55.057/2023 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 3º.