Dados Referenciais

Data30/03/2023
EmentaDisciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2023, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, MEDIDA DE CONTROLE, COMPRA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO PÚBLICO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA.

CENTRAL DE LICITAÇÕES, (SAD), COMPETÊNCIA.

CRITÉRIOS.

ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, ADJUDICAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, RECURSO ADMINISTRATIVO, RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRITÉRIOS.

CENTRALIZAÇÃO, CENTRAL DE LICITAÇÕES, FORMA GRADUAL, ESCALONAMENTO, (SAD), ADAPTAÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA, REALOCAÇÃO, TREINAMENTO.

(SAD), ATRIBUIÇÃO, LICITAÇÃO.

PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, CONTRATO, TERMO ADITIVO, SISTEMA INFORMATIZADO.

(SAD), NORMA COMPLEMENTAR, OPERACIONALIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, RECEBIMENTO, (BMD).

REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, MEDIDA DE CONTROLE, COMPRA, PROCEDIMENTO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos caput dos arts. 2º e 3º; dos §§ 1º e 2º do art. 3º.

acresce o art. 3º-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A.

altera redação do caput do art. 4º.

renumera o parágrafo único do at. 4º, que passa a vigorar como § 1º.

acresce o § 2º ao art. 4º; o art. 4º-A; o parágrafo único ao art. 4º-A; os incisos I, II, III , IV e V ao parágrafo único do art. 4º-A.

altera redação do inciso V ao art. 6º.

altera redação do § 1º do art. 4º.