Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 54.526/2023

Data	30/03/2023
Ementa	Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2023, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, MEDIDA DE CONTROLE, COMPRA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO PÚBLICO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA. CENTRAL DE LICITAÇÕES, (SAD), COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, ADJUDICAÇÃO, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, RECURSO ADMINISTRATIVO, RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRITÉRIOS. CENTRALIZAÇÃO, CENTRAL DE LICITAÇÕES, FORMA GRADUAL, ESCALONAMENTO, (SAD), ADAPTAÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA, REALOCAÇÃO, TREINAMENTO. (SAD), ATRIBUIÇÃO, LICITAÇÃO. PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, CONTRATO, TERMO ADITIVO, SISTEMA INFORMATIZADO. (SAD), NORMA COMPLEMENTAR, OPERACIONALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, RECEBIMENTO, (BMD). REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, MEDIDA DE CONTROLE, COMPRA, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 54.804/2023 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 2º e 3º; dos §§ 1º e 2º do art. 3º. acresce o art. 3º-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A. altera redação do caput do art. 4º. renumera o parágrafo único do at. 4º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 4º; o art. 4º-A; o parágrafo único ao art. 4º-A; os incisos I, II, III , IV e V ao parágrafo único do art. 4º-A. altera redação do inciso V ao art. 6º. altera redação do § 1º do art. 4º.