Dados Referenciais

Data	29/11/1999
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei n° 11.288, de 22 de dezembro de 1995 e alterações.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/1999, na página 22, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICMS), (PRODEPE), ARARIPINA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 19.085/1996 .