| Data | 21/12/1966 |
| Ementa | Determina que os funcionários do Quadro Civil do Poder Executivo, continuem à disposição da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, pelo prazo de 12 (doze) meses. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 2540/1966 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/1966, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, FUNCIONÁRIO, QUADRO DE PESSOAL CIVIL, CONTINUIDADE, DISPOSIÇÃO, (FEBEM), PRAZO, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 5.810/1966 |