| Indexação | CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, PROPOSTA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, REDEFINIÇÃO, (IPM), DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), MUNICÍPIO, CRITÉRIOS.COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, REPRESENTANTE, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, DESIGNAÇÃO, GOVERNADORA, SERVIÇO PÚBLICO, VIGÊNCIA. |