| Data | 05/06/2009 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 13.685, de 11 de dezembro de 2008, que institui as Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativas à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2009, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, (TFUSP), FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, LICENÇA, VISTORIA, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |