DECRETO Nº 33.501, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts. 1º a 3º;

CAPÍTULO II - DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Seção I - Dos Serviços Regulares ............................................................................ arts. 4º a 7º;

Seção II - Dos Serviços Especiais ........................................................................... arts. 8º a 10;

CAPÍTULO III - DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ........................ arts. 11. a 13;

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES ........................................................... arts. 14. e 15;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  .............................................................................. arts. 16. a 19.