Dados Referenciais

Data	05/10/2023
Ementa	Aprova o Regulamento do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 17.714, de 31 de março de 2022.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2023, na página 13, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, FUNDO GARANTIDOR DE PERNAMBUCO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.714/2022 toda a norma.