Dados Referenciais

Data05/10/2023
EmentaAprova o Regulamento do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 17.714, de 31 de março de 2022.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2023, na página 13, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoAPROVAÇÃO DE REGULAMENTO, FUNDO GARANTIDOR DE PERNAMBUCO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 17.714/2022

toda a norma.