Texto Original



DECRETO Nº 55.494, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Aprova o Regulamento do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 17.714, de 31 de março de 2022.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 17.714, de 31 de março de 2022,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 17.714, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, nos termos do Anexo Único.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

CRISTIANE FERREIRA DE ANDRADE

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GUILHERME REINALDO DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNDO GARANTIDOR DE PERNAMBUCO

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DIRETRIZES

 

Art. 1º O Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco, denominado de “Fundo Garantidor de Pernambuco”, doravante designado simplesmente “Fundo”, de natureza financeira, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo do Estado de Pernambuco, tem como finalidade conceder garantias complementares, necessárias à contratação de financiamentos junto às instituições ou agentes financeiros, nas linhas de financiamento para atividades produtivas no Estado de Pernambuco, oferecidas:

 

I - pela AGE - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco; e

 

II - por outros agentes financeiros credenciados.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E APLICAÇÕES

 

Art. 2º Constituem recursos do Fundo:

 

I - aporte de recursos de natureza orçamentária e extra orçamentária que lhes forem destinados pela União, Estado e Municípios;

 

II - aporte de recursos por agentes financeiros privados interessados em obter garantia do Fundo;

 

III - auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

 

IV - recursos provenientes de parcerias com instituições financeiras ou não, sediadas no Brasil ou em outros países, observada a legislação pertinente;

 

V - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, para atividades, ações ou realizações a que se destinam as garantias complementares oferecidas pelo Fundo, firmados pelo Estado de Pernambuco, diretamente ou através de seus órgãos ou entidades, e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

 

VI - valores decorrentes da cobrança de taxas para constituição ou concessão de aval através do Fundo;

 

VII - rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

 

VIII - resultado da recuperação de valores de avais que tenham sido honrados com recursos do Fundo;

 

IX - recursos de outras fontes que legalmente se destinem ou se constituam em receitas regulares do Fundo; e

 

X - outros recursos que lhe sejam destinados.

 

Art. 3º As instituições operadoras deverão participar do risco das operações para as quais está prevista a garantia pelo Fundo, ou garantir a participação de outras instituições na comunhão de tal risco.

 

§ 1º O Fundo poderá arcar com a garantia de cobertura de risco nos patamares autorizados pelo Conselho Deliberativo e desde que limitados ao previsto no art. 10.

 

§ 2º Os níveis mínimos de participação das instituições financeiras no risco dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Deliberativo.

 

§ 3º A participação das instituições operadoras deverá ser aprovada em reunião do Conselho Deliberativo, bem como o valor do aporte e o limite garantido.

 

Art. 4º O limite de garantia do Fundo será aprovado individualmente para cada instituição operadora, não podendo exceder 10 (dez) vezes o valor aportado, líquido das provisões de perdas de crédito.

 

CAPÍTULO III

PÚBLICO ALVO

 

Art. 5º São passíveis de atendimento com garantia do Fundo as operações de crédito destinadas a atividades industriais, comerciais, agrícolas, pecuárias, agroindustriais, extrativas, artesanais e de prestação de serviços, realizadas por:

 

I - microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e

 

II - cooperativas ou associações de produção que congreguem pequenos produtores e artesões.

 

Parágrafo único. Não poderá ser beneficiário o produtor, o microempreendedor individual ou a empresa inadimplente ou aquela cujo sócio ou dirigente e respectivos cônjuges estejam inadimplentes ou participem do capital ou da administração da empresa inadimplente, na forma do regulamento, perante:

 

I - o Estado de Pernambuco, em relação aos débitos tributários de sua competência;

 

II - a AGE, por suas operações próprias e de repasses; e

 

III - o próprio Fundo, em caso de honra não ressarcida pelo beneficiário.

 

Art. 6º Podem realizar operações garantidas pelo Fundo as instituições financeiras pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional - SFN, reguladas pelo Banco Central do Brasil -BCB, que terão acesso às garantias de crédito vinculadas a linhas de financiamento e empréstimos, com recursos próprios ou de repasses.

 

§ 1º A instituição financeira interessada em realizar operações garantidas pelo Fundo deverá comprovar a adoção de estratégias e políticas de concessão, acompanhamento, cobrança, recuperação e de cessão de créditos voltadas para o atendimento do público alvo, a serem avaliadas pelo Conselho Deliberativo.

 

§ 2º A instituição financeira, para se utilizar da garantia prestada pelo Fundo, deverá celebrar convênio ou instrumento congênere específico com o Fundo, contendo necessariamente o limite de operações do Fundo para com o agente financeiro.

 

§ 3º No caso do Sistema Cooperativista de Crédito a celebração do instrumento poderá ocorrer com a Confederação das Centrais, Banco Cooperativo, Cooperativas Centrais ou Cooperativas Singulares.

 

§ 4º O detalhamento do processo operacional relativo ao relacionamento com o sistema cooperativo será parte integrante do Manual Operacional.

 

CAPÍTULO IV

MODALIDADES

 

Art. 7º As garantias concedidas pelo Fundo destinam-se ao aval para financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

 

§ 1º Pode ser feita a complementariedade de aval com recursos do Fundo de que trata este Regulamento, em operação com outros fundos de aval, para concessão de garantias nas operações de crédito.

 

§ 2ºAs modalidades de crédito, seus respectivos públicos alvo e condições de financiamento apoiados pelas garantias ofertadas pelo Fundo deverão ser definidos pelo Conselho Deliberativo, observando-se o regramento do Banco Central do Brasil.

 

CAPÍTULO V

LIMITES

 

Art. 8º Os limites das operações, bem como a garantia máxima do Fundo, por operação, que não poderão ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do crédito, serão definidos no Manual Operacional, conforme o enquadramento do beneficiário e a modalidade de crédito a ser concedida pelo agente financeiro com prazo fixo de vencimento.

 

§ 1º Os limites de garantia do Fundo poderão ser concedidos cumulativamente, desde que cada operação concedida não tenha cobertura do Fundo superior ao valor máximo em garantia da respectiva modalidade contratada.

 

§ 2º Para parcerias conjuntas com outros fundos de garantia ou com modalidades de aval ou fiança concedidas por programas e projetos cujo objeto social seja o de concessão de garantias de crédito a pequenos negócios, o percentual da garantia global conjunta poderá ser de até 100% (cem por cento), sendo a parcela de garantia do Fundo limitada a até 50% (cinquenta por cento).

 

§ 3º No caso de ocorrer renegociação da dívida com prorrogação do prazo de vencimento e/ou majoração do valor desembolsado, a extensão ou acréscimo da garantia da operação só será admitida por uma única vez, observado o pagamento da Taxa de Concessão de Aval Adicional – TCA-a de que trata o art. 9º.

 

CAPÍTULO VI

TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL

 

Art. 9º Conforme disposto no art. 4° da Lei n° 17.714, de 31 de março de 2022, será devida ao Fundo a Taxa de Concessão de Aval - TCA, a ser cobrada do mutuário pelo operador do Fundo, em cada financiamento, pela complementação da garantia prestada, conforme metodologia constante no Manual de Operações.

 

§ 1º A garantia do Fundo somente poderá ocorrer em renegociação de dívida uma única vez, antes do início da execução judicial do crédito, e será cobrada Taxa de Concessão de Aval Adicional - TCA-a proporcional à prorrogação de prazo concedida, cujo valor será revertido em favor do patrimônio do Fundo.

 

§ 2º A TCA e a TCA-a poderão ser consideradas itens financiáveis do investimento, cujo valor será revertido em favor do patrimônio do Fundo, creditadas na conta deste em até 60 (sessenta) dias da data da liberação da primeira parcela da concessão do crédito ou da renegociação.

 

§ 3º A cobertura da garantia vigorará a partir do recebimento, pelo Fundo, do valor da TCA ou TCA-a.

 

§ 4º O pagamento da TCA ou da TCA-a não garante ao beneficiário o resgate de sua dívida, ficando o avalizado, em caso de inadimplência, sujeito a todas as formas de cobrança, inclusive a via judicial, objetivando o retorno das garantias honradas.

 

§ 5º Findo o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido o pagamento da TCA ou da TCA-a, a operação de crédito correspondente será desenquadrada para efeito de garantia do Fundo.

 

§ 6º Em caso de renegociação com redução do prazo do financiamento garantido, da redução do valor financiado ou da liquidação antecipada da dívida, não caberá devolução da TCA creditada ao Fundo.

 

CAPÍTULO VII

INADIMPLÊNCIA

 

Art. 10. O Fundo honrará o montante das garantias contratadas pelo agente financeiro conveniado até o limite de até 10% (dez por cento) do saldo devedor da carteira de operações garantidas, calculado em periodicidade mensal.

 

§ 1º O limite individual de inadimplência permitido por agente financeiro será definido pelo Comitê Deliberativo quando de sua adesão.

 

§ 2º No caso de cessão de créditos ou venda de carteira, os valores dessas operações serão excluídos da carteira do Fundo, tanto no somatório dos valores das garantias honradas, quanto do somatório dos valores das garantias concedidas, de modo a refletir a realidade contábil da carteira vigente do Fundo.

 

Art. 11. Ocorrendo a inadimplência das obrigações financeiras por parte do mutuário, para que haja a possibilidade de pleitear ao Fundo a honra do aval concedido, a instituição financeira deverá seguir os procedimentos específicos conforme o disposto no Manual de Operações do Fundo.

 

Parágrafo único. Para efeito de cobertura pelo Fundo, a garantia compreenderá o valor do saldo devedor da operação que não for honrado pelo mutuário na data do seu vencimento, desconsiderando no cálculo os valores referentes a tarifas e tributos.

 

CAPÍTULO VIII

CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 12. O Conselho Deliberativo do Fundo Garantidor de Pernambuco, instituído na forma do art. 7° da Lei n° 17.714, de 2022, órgão superior de deliberação das suas disponibilidades, será composto por 1 (um) representante dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria da Fazenda;

 

II - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;

 

III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e

 

IV - Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S/A – ADEPE.

 

§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo é presidido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco sendo-lhe atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado, podendo fazer-se representar por procurador devidamente designado.

 

§ 2º O Conselho Deliberativo do Fundo deve se reunir quadrimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 3º O funcionamento e organização do Conselho Deliberativo do Fundo devem ser estabelecidos em Regimento Interno, observadas as normas deste Regulamento.

 

§ 4° O Conselho Deliberativo do Fundo poderá contar com a participação de convidados em reuniões, por sugestão de qualquer de seus membros, sendo-lhes concedido o direito a voz, sem direito a voto.

 

Art. 13. O Conselho Deliberativo do Fundo estabelecerá:

 

I - as modalidades de crédito que serão objeto de garantia pelo Fundo;

 

II - o volume máximo de operações a terem o risco garantido;

 

III - os níveis máximos relativos à cobertura de garantia a serem praticados em cada tipo de financiamento, respeitados os limites fixados neste Regulamento;

 

IV - os percentuais da TCA;

 

V - as condições de efetivação da concessão de aval pelo Fundo; e

 

VI - demais normas necessárias à gestão do Fundo.

 

Art. 14. Constituem atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo, no exercício de sua competência deliberativa acerca das políticas de atuação e de fiscalização operacional:

 

I - autorizar a concessão de aval pelo Fundo;

 

II - manter acompanhamento do desempenho do Fundo;

 

III - adotar providências quanto à funcionalidade do Fundo, de forma a permitir a manutenção de reservas em níveis suficientes à honra dos avais, em tempo hábil;

 

IV - expedir as necessárias resoluções, estabelecendo normas ou instruções, bem como decisões ou deliberações concernentes ao Fundo;

 

V - definir as diretrizes e estabelecer os critérios que objetivem à gestão do Fundo;

 

VI - aprovar as condições técnicas e operacionais específicas para concessão dos benefícios de que trata este Regulamento;

 

VII - representar e assessorar em questões de interesse do Fundo;

 

VIII - acompanhar permanentemente a utilização dos recursos do Fundo;

 

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

X - elaborar e aprovar o Manual de Operações do Fundo;

 

XI - deliberar sobre os casos omissos; e

 

XII - aprovar o orçamento anual proposto pela Gestora do Fundo.

 

CAPÍTULO IX

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO

 

Art. 15. O Fundo será gerido pela AGE, que apresentará, semestralmente, à Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, ao Conselho Deliberativo do Fundo e aos órgãos oficiais de controle indicados por lei, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.

 

Art. 16. Caberá à Gestora do Fundo administrar, gerenciar, monitorar e acompanhar os agentes financeiros conveniados, providenciar a honra das garantias concedidas e buscar promover a integração de ações de acesso a crédito orientado com as garantias do Fundo, de forma direta e indireta, de acordo com as definições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 17. Pela prestação de serviços na operacionalização do Fundo, conforme previsto no art. 6° da Lei n° 17.714, de 2022, a Gestora do Fundo fará jus ao recebimento de uma taxa de administração, a ser fixada pelo Conselho Deliberativo e abatida das disponibilidades do respectivo Fundo.

 

Art. 18. Caberá ainda à Gestora do Fundo analisar o pedido de honra da operação de acordo com as condições pré-estabelecidas neste Regulamento, podendo impugná-la no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do protocolo da solicitação.

 

§ 1º Eventuais impugnações definidas pela Gestora do Fundo que, a juízo da instituição financeira sejam indevidas, poderão ser objeto de recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Conselho Deliberativo.

 

§ 2º A Gestora do Fundo deverá ouvir, em reunião extraordinária, o Conselho Deliberativo para subsidiar sua decisão final, a qual deverá se dar no prazo de até 60 (sessenta) dias da solicitação formal da instituição financeira

 

Art. 19. Cabe à Gestora do Fundo invalidar a concessão da garantia em que fique comprovado, a qualquer tempo, em procedimento de auditoria ou compliance, o desvirtuamento na concessão das garantias e/ou descumprimento do Regulamento em vigor.

 

Art. 20. Cabe à Gestora do Fundo honrar as garantias disponibilizadas, desde que a inadimplência das operações contratadas por instituição financeira conveniada ao Fundo não ultrapasse o índice previsto no art. 10, a ser apurado mensalmente.

 

Parágrafo único. O agente financeiro conveniado poderá contratar novas operações de crédito com as garantias do Fundo, mesmo em caso de haver alcançado a inadimplência máxima, nos termos do art. 10, dentro da vigência do instrumento.

 

Art. 21. É facultado à Gestora do Fundo participar ou assumir as diligências necessárias à cobrança da dívida relativa à garantia prestada na operação, constituindo advogado para tanto, mediante comunicado à instituição financeira conveniada, que, independentemente de substabelecimento, poderá adotar as medidas processuais para cobrança e/ou ingresso da Gestora no polo ativo do processo.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a participação ou assunção não implicará na transferência da titularidade da dívida.

 

Art. 22. Cabe à Gestora do Fundo definir os procedimentos operacionais a serem observados e realizados pelas instituições financeiras conveniadas, visando ao cumprimento dos preceitos definidos por este Regulamento no âmbito do Fundo.

 

Art. 23. Os recursos financeiros referentes ao Fundo serão movimentados exclusivamente pela Gestora em contas específicas.

 

CAPÍTULO X

ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OPERADORAS CONVENIADAS

(AGENTES FINANCEIROS)

 

Art. 24. Compete às instituições financeiras operadoras conveniadas:

 

I - operacionalizar a concessão de crédito com as garantias do Fundo;

 

II - definir as linhas de financiamento e empréstimos a serem ofertadas;

 

III - incluir cláusulas relativas às obrigações nos instrumentos de crédito;

 

IV - capacitar a rede de atendimento;

 

V - divulgar o Fundo;

 

VI - gerenciar e monitorar a carteira contratada;

 

VII - solicitar a honra das garantias;

 

VIII - realizar o processo de cobrança judicial e extrajudicial do crédito concedido; e

 

IX - buscar a recuperação das garantias honradas e realizar procedimentos relativos à cessão de carteira inadimplida.

 

§ 1º A instituição financeira conveniada poderá exigir garantias adicionais, além dos valores cobertos pelo Fundo, de modo a minimizar os riscos da operação.

 

§ 2º A instituição financeira deverá incluir cláusula no instrumento de crédito ou obter do pequeno negócio autorização para compartilhamento de informações com a AGE sobre o comportamento financeiro da empresa.

 

Art. 25. Cabe à instituição financeira conveniada desenvolver, homologar, implantar e manter, durante o prazo de vigência do convênio, sistema de informações que viabilize a gestão e o monitoramento mensal da carteira de crédito garantida pelo Fundo.

 

§ 1º Durante o prazo da existência da carteira garantida, a instituição financeira conveniada deverá manter atualizada, mensalmente, junto à unidade administradora do Fundo, todas as informações sobre as operações realizadas com a garantia do Fundo.

 

§ 2º Caso as informações da carteira garantida não sejam recebidas pela AGE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o mês de competência, e não havendo a devida justificativa, as garantias serão desenquadradas e o Fundo poderá deixar de processar os pedidos de honra encaminhados.

 

§ 3º As instituições financeiras devem fornecer informações complementares sobre os beneficiados pela garantia, a fim de propiciar à Gestora do Fundo o adequado monitoramento da atuação do agente financeiro na prevenção da inadimplência.

 

Art. 26. As instituições operadoras deverão participar do risco das operações para as quais está prevista a garantia pelo Fundo, ou garantir a participação de outras instituições na comunhão de tal risco.

 

Parágrafo único. Os níveis mínimos de participação das instituições financeiras no risco dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 27. Cabe à instituição financeira conveniada requerer a honra da garantia por meio de solicitação formal e protocolada à Gestora do Fundo.

 

§ 1º A documentação a ser apresentada pela instituição financeira conveniada para instruir o pedido de honra de garantia constará do Manual Operacional do Fundo, que definirá os prazos para tanto e será aplicável a todas operações contratadas na vigência dos regulamentos anteriores.

 

§ 2º Em caso de divergência entre o valor da honra da garantia solicitada pela instituição financeira conveniada e o apurado pela Gestora do Fundo, de inconsistência, incoerência ou ausência de documentos, a instituição financeira poderá reapresentar o pedido de honra, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação formal pela Gestora do Fundo, admitindo-se a complementação de documentação somente nas hipóteses previstas no Manual Operacional.

 

Art. 28. Visando à recuperação da garantia honrada, a instituição financeira conveniada se obriga a adotar todas as providências administrativas, judiciais ou extrajudiciais necessárias à recuperação da parcela relativa à garantia honrada pelo Fundo, utilizada para seus próprios créditos.

 

Parágrafo único. A instituição financeira conveniada terá o prazo de 30 (trinta) dias para depositar o valor recuperado para a AGE, a contar da data de recebimento da recuperação do aval garantido.

 

Art. 29. A proposição da venda de operações honradas e não recuperadas por parte da instituição financeira conveniada deverá ser apreciada e autorizada pelo Conselho Deliberativo do Fundo, caso os valores negociados sejam inferiores aos valores honrados pelo Fundo.

 

CAPÍTULO XI

DAS COTAS

 

Art. 30. Poderão participar das cotas do Fundo a União, os municípios e os agentes financeiros.

 

Art. 31. A integralização das cotas garantirá a alavancagem na proporção prevista no caput do art. 4° e deverá ser realizada nas condições prevista no Manual de Operações.

 

Art. 32. O Fundo Garantidor de Pernambuco não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não comprometido com a concessão de garantias, deduzidas despesas com taxas de administração do Fundo.

 

§ 1º Fica a Gestora do Fundo, obrigada a verificar o equilíbrio entre o valor dos ativos e das garantias outorgadas, somente podendo atender ao pedido de resgate até o montante não comprometido com a outorga de garantias, consideradas no seu total, respeitadas as regras contidas neste Regulamento e no Manual Operacional.

 

§ 2º O valor do resgate de que trata o caput é limitado ao valor das cotas que exceder à exposição do Fundo em operações originadas pelo respectivo cotista.

 

CAPÍTULO XII

LIQUIDAÇÃO

 

Art. 33. A dissolução ou liquidação do Fundo, decidida pelo Conselho Deliberativo, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos créditos garantidos ou liberação das garantias contratadas.

 

Parágrafo único. Dissolvido ou liquidado o Fundo, o seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual, com base na situação patrimonial da data da dissolução.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. Considerar-se-á parte integrante deste Regulamento, o Manual Operacional do Fundo, que disciplinará as matérias delegadas neste regramento, ficando a cargo da Gestora do Fundo a sua elaboração, revisão e alteração, que serão submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Art. 35. Os saldos existentes na conta do Fundo serão automaticamente transferidos, ao final de cada ano, para o exercício seguinte.

 

Art. 36. A Gestora do Fundo pode solicitar pessoal técnico e/ou auxiliar aos órgãos e entidades do Estado para elaboração de estudos, pareceres e pesquisas.

 

§ 1° O pessoal solicitado responderá à Gestora do Fundo pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas.

 

§ 2° O custo do pessoal solicitado ou contratado será da Gestora do Fundo, podendo este ser reembolsado com o uso de recursos do Fundo.

 

Art. 37. São despesas passíveis de ressarcimento:

 

I - ações de cobrança judiciais ou administrativas, e outras ações que envolvam a recuperação de valores do Fundo;

 

II - desenvolvimento e manutenção de sistemas necessários para registro, controle e manutenção das operações do Fundo; e

 

III - outras despesas a serem apreciadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo.

 

Art. 38. As alterações do Regulamento do Fundo que ocorrerem durante a vigência dos instrumentos firmados com as instituições financeiras as integrarão, dispensada a formalização de termos aditivos para tanto.

 

Art. 39. Os casos omissos devem ser disciplinados pelo Conselho Deliberativo do Fundo, por meio de Resolução ou Instrução, a quem compete, também, editar normas complementares ao cumprimento das disposições contidas neste Regulamento.

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.