| Data | 11/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2023, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 21/10/2023, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO DE PERFUMARIA, PRODUTO DE HIGIENE, COSMÉTICO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |