| Data | 30/10/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2023, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONDOMÍNIO, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |