Dados Referenciais

Data	31/01/1984
Ementa	Reajusta o valor dos vencimentos dos cargos da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas de Secretário de Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	255/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/1984, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, (MPPE), (TCE), SECRETÁRIO DE ESTADO. IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, PROCURADOR DO ESTADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, (GR), ACUMULAÇÃO PROIBIDA, EXCEÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, (GTS), DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.641/1985 Art. 2° altera percentual do art. 5°. Lei Ordinária nº 9.638/1985 Art. 3° altera percentual do art. 5°. Lei Ordinária nº 9.495/1984 Art. 4° mantém percentual do art. 5°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.620/1984 Lei Ordinária nº 9.495/1984