| Data | 22/12/2023 |
| Ementa | Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1486/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2023, na página 21, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REAJUSTE, BOLSA AUXÍLIO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |