LEI Nº 18.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa novos valores
nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único
da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008,
e do Anexo Único da Lei
nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores nominais da
Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008,
passa a vigorar nos termos do Anexo I.
Art. 2º Os valores nominais da Bolsa-Auxílio
de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei
nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar nos
termos do Anexo II. (Declarado inconstitucional por
decisão do STF, com modulação dos efeitos para que a presente decisão só
produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, ficando
ressalvados dos efeitos da modulação tão somente os candidatos ao cargo de
delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco inscritos no certame em
curso, regido pelo Edital nº 37 –PCPE, de 7 de novembro de 2025 (juntado no
e-doc.31), aos quais o Estado de Pernambuco pagará bolsa-auxílio no percentual
de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 22 da Lei Federal nº 14.735/23, proferida
na ADI nº 7783/2025, no dia 9 de abril de 2026, publicada no dia 14 de abril de
2026, no DJE, com trânsito em julgado, no dia 24 de abril de 2026.)
Art. 3º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
I
“ANEXO ÚNICO
|
CANDIDATOS
À POLÍCIA MILITAR E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
|
VALOR
DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
VALOR
(em R$)
|
|
Curso
de Formação de Oficiais
|
2.900,00
|
|
Curso
de Formação e Habilitação de Praças
|
1.450,00
|
”
(NR)
ANEXO II
*(Declarado inconstitucional por decisão do STF, com modulação dos
efeitos para que a presente decisão só produza efeitos a partir da data da
publicação da ata de julgamento, ficando ressalvados dos efeitos da modulação
tão somente os candidatos ao cargo de delegado de Polícia Civil do Estado de
Pernambuco inscritos no certame em curso, regido pelo Edital nº 37 –PCPE, de 7
de novembro de 2025 (juntado no e-doc.31), aos quais o Estado de Pernambuco
pagará bolsa-auxílio no percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no
art. 22 da Lei Federal nº 14.735/23, proferida na ADI nº 7783/2025, no dia 9 de
abril de 2026, publicada no dia 14 de abril de 2026, no DJE, com trânsito em
julgado, no dia 24 de abril de 2026.)