| Data | 29/12/2023 |
| Ementa | Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.2019. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, (IPM), PARCELA, RECEITA, (ICMS), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.489/1990 |