Dados Referenciais

Data	02/09/1965
Ementa	Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 4.546, de 13 de dezembro de 1962.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1759/1965
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/1965, na página 6404, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, DEPÓSITO, (BANDEPE), CONTA BANCÁRIA, VINCULAÇÃO, CRÉDITO, GOVERNO ESTADUAL, MOVIMENTAÇÃO, COMPROVANTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.