Dados Referenciais

Data	26/05/1965
Ementa	Extingue e cria cargos no Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1720/1965
Veto	Ofício nº 195
Dispositivos Vetados	§ ú do art. 3º; alínea b do art. 4º; alínea d do art. 4º; caput do art. 5.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/1965, na página 3694, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	EXTINÇÃO DE CARGO, GRUPO OCUPACIONAL ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXECUTIVO, ESCRIVÃO DE EXTRATORIA, COLETOR DE EXTRATORIA. CRIAÇÃO DE CARGO, GRUPO OCUPACIONAL ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXECUTIVO, COLETOR DE AGÊNCIA ARRECADADORA, ESCRIVÃO DE EXATORIA SECCIONAL, COLETOR DE EXATORIA SECCIONAL, ESCRIVÃO DE MESA DE RENDA, AUXILIAR DE COLETORIA. PROVIMENTO, CARGO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 4.871/1963 toda a norma.