Art. 1°
altera redação do caput do art. 1°;
acresce os incisos I, II e III ao art. 1°;
altera redação do caput do art. 2°;
acresce o § 1° ao art. 2°;
os incisos I, II, III e IV ao § 1° do art. 2°;
os §§ 2° e 3° ao art. 2°;
altera redação do caput do art. 3°;
acresce os incisos I e II ao art. 3°;
altera redação do caput do art. 4°;
acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao caput do art. 4°;
suprime o parágrafo único do art. 4°;
acresce os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 4°;
altera redação do caput do art. 5°;
acresce o parágrafo único ao art. 5°;
altera redação do caput do art. 6°;
suprime o parágrafo único do art. 6°;
acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 6°;
altera redação do caput do art. 7°;
suprime as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do art. 7°;
altera redação do parágrafo único do art. 7°;
do caput dos arts. 8° e 9°;
suprime os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 9°;
acresce o parágrafo único ao art. 9°;
altera redação do caput do art. 10;
do parágrafo único do art. 10;
do caput dos arts. 11 e 12;
suprime o parágrafo único do art. 12;
altera redação do caput do art. 13;
suprime o parágrafo único do art. 13;
altera redação do caput do art. 14;
acresce o parágrafo único ao art. 14;
altera redação do caput do art. 15;
acresce o parágrafo único ao art. 15;
altera redação do caput do art. 16;
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 16;
altera redação do caput do art. 17;
suprime o parágrafo único do art. 17;
acresce o § 1° ao art. 17;
os incisos I, II, III e IV ao § 1° do art. 17;
os §§ 2° e 3° ao art. 17;
os incisos I e II ao § 3° do art. 17;
o § 4° ao art. 17;
altera redação do caput do art. 18;
do parágrafo único do art. 18;
do caput do art. 19;
suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do caput do art. 19;
o parágrafo único do art. 19.