Dados Referenciais

Data24/07/2024
EmentaDispõe sobre o procedimento de extinção dos contratos administrativos e de apuração e aplicação de penalidades no âmbito das contratações da Administração Pública Estadual.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/07/2024, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, APURAÇÃO, PENALIDADE, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, EXECUÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

DEFINIÇÃO, ATO ILÍCITO, IMPUTADO, INFRATOR, INTERESSADO.

LICITAÇÃO, INFRAÇÃO, ATO ILÍCITO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVERTÊNCIA, MULTA, IMPEDIMENTO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DETALHAMENTO, EDITAL, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATO.

INSTAURAÇÃO, PROCESSAMENTO, (PAAP), CRITÉRIOS.

EXTINÇÃO, CONTRATO, DETALHAMENTO.

APOIO, (SAD), (PGE), CASOS OMISSOS, SETOR JURÍDICO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 42.191/2015

.