DECRETO Nº 57.002, DE 24 DE
JULHO DE 2024.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção
I - Objeto e Âmbito de Aplicação..........................................................................Art.
1º
Seção
II - Definições .......................................................................................................Art.
2°
CAPÍTULO
II - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção
I - Das Infrações.....................................................................................................Art.
3º
Seção
II - Das Espécies de Sanções Administrativas ..............................................Arts.
4º e 5º
Subseção
I - Da Advertência ............................................................................................Art.
6º
Subseção
II - Da Multa ............................................................................................Arts.
7º a 11
Subseção III - Do Impedimento de
Licitar e Contratar com a Administração Pública...Art. 12.
Subseção
IV - Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a
Administração Pública ............................................................................................................................Art.
13.
Seção
III - Da Aplicação das Sanções ...................................................................Arts.
14 a 17.
CAPÍTULO
III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PAAP
Seção
I - Da Instauração .........................................................................................Arts.
18 e 19.
Seção
II - Do Processamento do PAAP .................................................................Arts.
20 a 28.
Seção
III - Do PAAP Simplificado .................................................................................Art.
29.
Seção
IV - Das Competências para Aplicação das Sanções Administrativas .................Art.
30;
Seção
V - Da Decisão ..............................................................................................Arts.
31 e 32
Seção
VI - Dos Recursos e Do Pedido de Reconsideração ....................................Arts.
33 a 36
Seção
VII - Das Comunicações Processuais ..........................................................Arts.
37 a 39;
Seção
VIII - Dos Prazos
..........................................................................................Arts.
40 e 41
CAPÍTULO
IV - DA CONCLUSÃO DO PAAP E DOS EFEITOS DAS SANÇÕES APLICADAS
Seção I - Dos
Cadastros dos Fornecedores Sancionados ................................................Art.
42.
Seção II - Dos Efeitos das Sanções .........................................................................Arts. 43 a 48
Seção
III - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ...........................................Art. 49.
Seção IV - Da
Reabilitação ............................................................................................Art.
50.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PAAP
Seção I - Do Julgamento Conjunto de Atos Lesivos Contra a
Administração ..............Art. 51.
Seção
II - Da Prescrição ................................................................................................Art.
52.
CAPÍTULO VI - DO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – CAC ..................................................................................................................................Arts. 53 a 56
CAPÍTULO
VII - DA EXTINÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ......Arts. 57 a 64
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................Art. 65 a 69.