| Data | 24/12/1997 |
| Ementa | Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/1997, na página 16, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (TPEI), (CBMPE), PRAZO, PAGAMENTO, PARCELA, MUNICÍPIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.225/1995 |