Dados Referenciais

Data	06/05/1997
Ementa	Regulamenta o Fundo de Aplicação das Atividades fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de 03 abril de 1996, e dá outras providencias.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/1997, na página 25, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRITÉRIOS, (FAAF), FINANCIAMENTO, REAPARELHAMENTO, (SEFAZ), INTEGRALIZAÇÃO, RECEITA, RECOLHIMENTO, MULTA, IMPOSTO. CRITÉRIOS, (FAAF), ÓRGÃO GESTOR, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, (SEFAZ). (FAAF), INTEGRALIZAÇÃO, RECURSO, (DRT), (SEFAZ), (DCTE), VALOR, ARRECADAÇÃO, MULTA, IMPOSTO. (FAAF), UNIDADE GESTORA, APRESENTAÇÃO, (CGE), (SEFAZ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 19.971/1997 Art. 1º altera redação do art. 4º.