| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/03/2012, na página 5, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2012, na página 10, coluna 2 |
| Indexação | APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (SCJ).REDENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (SCJ), COORDENADOR, ASSESSOR, (SIPIA), (PPCAAM).MANUAL DE SERVIÇO, DETALHAMENTO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (SCJ), CRITÉRIOS. |