Dados Referenciais

Data	02/07/1980
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	512/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/1980, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP). TAXA, ARRECADAÇÃO, TRANSPORTADORA, RECOLHIMENTO, TESOURARIA, (EMTU), TRANSPORTE RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO, (RMR), (DETERPE), BANCO.
Atualizações	Não consta atualização.