| Data | 01/12/2025 |
| Ementa | Regulamenta a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito público, bem como pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para promoção do trabalho em favor da pessoa privada de liberdade dos regimes prisionais e do liberado condicional. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/2025, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRITÉRIOS, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MÃO DE OBRA, PRESO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SISTEMA PENITENCIÁRIO, DIRETRIZ, OBJETIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |