DECRETO Nº 59.896, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2025.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................
arts. 1º a 10
CAPÍTULO II - DA
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ..............................................................................................
arts. 11 a 15
CAPÍTULO III - DA
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ...............................................................................................
arts. 16 a 18
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES
FINAIS .............................................................. arts. 19
a 22