| Data | 23/12/2025 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3680/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 14, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, (GAT), (SDS). |
| Atualizações | Não consta atualização. |