Dados Referenciais

Data03/08/1892
EmentaOrganiza a administração municipal do Estado de Pernambuco, regulamentando a autonomia, estrutura, competências e funcionamento dos municípios.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
ObservaçãoEsta lei não foi localizada em Diário Oficial. O texto encontra-se em obra compilatória de Legislação Estadual (1892-1897), sob guarda da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo.
IniciativaPrimeiro Vice-Presidente
Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PE), MUNICÍPIO, ANEXAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONCEITO, MUNICÍPIO.

DIREITO, PRERROGATIVA, MUNICÍPIO, CONSELHO MUNICIPAL, PREFEITO, JUIZ DE DISTRITO.

CONSELHO MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO, CRITÉRIOS.

COFRE PÚBLICO, MUNICÍPIO, TESOUREIRO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS.

PREFEITO, SUBPREFEITO, COMPETÊNCIA, ELEIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.

JUIZ DE DISTRITO, SUPLENTE, ELEIÇÃO, MANDATO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS.

BENS PÚBLICOS, PODER MUNICIPAL, EXECUÇÃO, CRITÉRIOS.

PODER MUNICIPAL, DÍVIDA, COBRANÇA, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INFRAÇÃO FUNCIONAL, PENALIDADE.

LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS.

ORÇAMENTO, MUNICÍPIO, RECEITA, ENCARGO, CRITÉRIOS.

JUIZ DE DIREITO, COMARCA, PROVIMENTO, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO DE ESCOLA, PODER MUNICIPAL, CRITÉRIOS.

MAGISTÉRIO PÚBLICO, PODER MUNICIPAL, CRITÉRIOS.