LEI Nº 52, DE 3 DE
AGOSTO DE 1892.
CAPÍTULO I - DOS
MUNICIPIOS...........................................................................arts.
1º a 4º
CAPÍTULO II - DO
CONSELHO MUNICIPAL......................................................arts.
5º a 12
CAPÍTULO III - DO
PREFEITO E DO SUB-PREFEITO.......................................arts. 13 a 25
CAPÍTULO IV - DOS JUIZES DE DISTRICTO E SEUS AUXILIARES
POLICIAES E DAS JUNTAS DE MUNICIPIO...............................................................................arts.
26 a 38
CAPÍTULO
V - DISPOSIÇÕES
GERAEE..............................................................arts. 39 a
44
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS.............................................................................arts.
1º a 13