Dados Referenciais

Data07/12/2012
EmentaRegulamenta os procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas efetuadas pelos órgãos ou entidades executoras.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2012, na página 14, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO FISCAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRITÉRIOS, (PE), ALTERNÂNCIA, NATUREZA PECUNIÁRIA, CRITÉRIOS.

ACORDO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRITÉRIOS, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.

ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESIGNAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, CRITÉRIOS, CASOS OMISSOS, PRAZO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, QUITAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, REGISTRO, (E-FISCO).

ANÁLISE, PROCESSO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCEDIMENTO.

(SCGE), VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, EXECUÇÃO, DESPESA, PLANO, AUDITORIA, INCLUSÃO.

REGISTRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUÇÃO, DESPESA, (E-FISCO), RESPONSABILIDADE, ORDENADOR DE DESPESA, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, INGRESSO, INFORMAÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO, CRITÉRIOS.

PROCEDIMENTO, ARQUIVAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESA, REGULAMENTO.

RETIRADA, DOCUMENTO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO, PROCEDIMENTO, DEVOLUÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, INAPLICABILIDADE, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, ATRIBUIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 5º.

acresce o caput do art. 6º-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 6º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 6º-A.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 49.565/2020