| Data | 17/06/2026 |
| Ementa | Altera o art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as agências municipais de trânsito no rol de órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Júnior Matuto |
| Proposição | PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 34/2026 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2026, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRÂNSITO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.EXERCÍCIO, SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE EXECUTIVA, TRÂNSITO, SEGURANÇA VIÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |