| Data | 25/06/2026 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de assegurar a fiscalização dos estabelecimentos pelos membros do Conselho Tutelar. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Socorro Pimentel |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1727/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2026, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE LAZER, APOLOGIA, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, GARANTIA, LIVRE ACESSO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |