Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 32.235/2008

Data	21/08/2008
Ementa	Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, que dispõe sobre a licença para exercício de mandato em sindicato ou associação representativa da categoria, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/08/2008, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, DESEMPENHO, MANDATO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CATEGORIA, CONCESSÃO, SERVIDOR EFETIVO, EXECUTIVO, CARGO, DIREÇÃO, ALTERNÂNCIA, REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, VENCIMENTO, VANTAGEM, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, QUANTITATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LIBERAÇÃO, DESEMPENHO, CARGO, DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO. PEDIDO, LICENÇA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, INTERESSE, (SAD), ANUÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ELEIÇÃO, ANÁLISE, DECISÃO, INCLUSÃO, ATA, FUNDAÇÃO, ESTATUTO, ELEIÇÃO, POSSE, DIRETORIA, LIBERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS. DEFERIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, RESTABELECIMENTO, LICENÇA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, CRITÉRIOS. LICENÇA, DESEMPENHO, MANDATO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CATEGORIA, DURAÇÃO, IGUALDADE, MANDATO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, HIPÓTESE, REELEIÇÃO, CONFORMIDADE, ESTATUTO, ENTIDADE. CONVALIDAÇÃO, AFASTAMENTO, LICENÇA, DESEMPENHO, MANDATO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CATEGORIA, SERVIDOR EFETIVO, EXECUTIVO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 42.130/2015 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 1º. acresce os §§ 6º e 7º ao art. 1º. Decreto do Executivo nº 40.347/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 4º. altera redação do caput do art. 5º. Decreto do Executivo nº 33.473/2009 Art. 1º revoga o caput do art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 42.478/2015 Lei Complementar nº 226/2012 o art. 24.