| Ementa | Altera o Decreto nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que estabelece a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência, física, visual, auditiva e mental |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, (SEJUDH), COMPROVAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, (SUS), CRITÉRIOS. |