Dados Referenciais

Data	12/06/1984
Ementa	Cria cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	323/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/1984, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA, CRITÉRIOS, OCUPAÇÃO, CARGO, NOMEAÇÃO, CONCURSO. COMPETÊNCIA, CARGO, JUIZ DE DIREITO, (TJPE). HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, DESPESA, TRANSPORTE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.034/1979 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.903/1979 os arts. 184 a 190.