DECRETO N° 21.311, DE 03 DE MARÇO DE 1999.

(Vide errata no final do texto)

Dispõe sobre alocação de cargos e funções na Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999

DECRETA:

Art. 1° Ficam alocados na Secretaria de Defesa Social os cargos comissionados e funções gratificadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os atuais ocupantes dos cargos comissionados e funções gratificadas previstos na Lei n° 11.200, de 30 de janeiro de 1995, ficam automaticamente providos nos novos cargos criados pela Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999, desde que iguais quanto à natureza, nomenclatura e remuneração.

Art. 3° A estrutura, atribuições e funcionamento da Secretaria de Defesa Social serão detalhados em regulamento, no prazo de 120 dias, a contar da vigência da Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos financeiros a 10 de fevereiro de 1999.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 03 de março de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

Adalberto Bueno da Cruz

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos

Maurício Eliseu Costa Romão

José Arlindo Soares

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 9 de março de 1999, pág. 5, coluna 2.)

No Decreto n° 21.311, de 3 de março de 1999,  no anexo único

Onde se lê:

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