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DECRETO Nº 38.875, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

CAPÍTULO I - DO SUBSISTEMA DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS ............... arts. 1º e 2º

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO CENTRAL E DAS UNIDADES SETORIAIS ...............................................................................................................arts. 3º e 4º

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................... art. 5º a 11

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.