Índice
DECRETO Nº 38.875,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
CAPÍTULO I - DO
SUBSISTEMA DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS ............... arts. 1º e 2º
CAPÍTULO II -
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO CENTRAL E DAS UNIDADES SETORIAIS
...............................................................................................................arts.
3º e 4º
CAPÍTULO III
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................... art. 5º a 11