Texto Atualizado



DECRETO Nº 42.048, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

 

Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de controle da Administração Pública, mediante mecanismos que promovam a otimização das receitas e a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade do fortalecimento das compras corporativas, das licitações centralizadas e dos controles dos contratos administrativos para uma gestão mais eficiente dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O presente Decreto disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas para o Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

Parágrafo único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019)

 

Art. 2º A Central de Compras e Licitações do Estado de Pernambuco, instituída no âmbito da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado da Secretaria de Administração, tem por competência processar as licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como autorizar previamente a adesão a atas de registro de preços, reajustes ou outros aditamentos contratuais que gerem novas despesas, conforme disposto neste Decreto. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

Art. 3º Os órgãos e entidades previstos no art. 1º devem submeter à Secretaria de Administração, obrigatoriamente, para que sejam realizados pela Central de Licitações do Estado:

 

I - os processos licitatórios e procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade, independentemente do valor, cujos objetos:

 

a) sejam temas de estudos técnicos elaborados pela SAD;

 

b) versem sobre aquisição, locação, abastecimento e manutenção de veículos; ou

 

c) versem sobre reserva ou emissão de bilhetes aéreos, nacionais ou internacionais;

 

d) sejam objetos padronizados, assim definidos por portaria do Secretário de Administração; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

II - os procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade que tenham valor global estimado superior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), considerado um período de 6 (seis) meses; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

III - REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019)

 

IV - os demais processos de licitação que tenham valor global estimado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

Art. 4º Será exigida, como condição de eficácia, a autorização prévia da SAD para:

 

I - os reajustes ou outros aditamentos que gerem novas despesas dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades previstos no art. 1º, para os quais existam estudos técnicos elaborados pela Secretaria de Administração, independentemente do objeto e do valor estimado; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

II - os reajustes ou outros aditamentos que gerem novas despesas dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades previstos no art. 1º, que tenham como objeto a prestação de serviços cujo valor, considerado um período de 12 (doze) meses, seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

III - as prorrogações, os reajustes ou outros aditamentos dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades previstos no art. 1º, que sejam oriundos de objetos padronizados, assim definidos por portaria do Secretário de Administração, independentemente do objeto e do valor estimado; ou (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

IV - as adesões a atas de registro de preços, relativas à contratação para prestação de serviços ou à aquisição de bens, materiais e equipamentos, pelos órgãos ou entidades previstos no art. 1º, que estejam na condição de não-participantes, que tenham valor global superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019)

 

Parágrafo único. Ficam dispensados de autorização da Secretaria de Administração os aditamentos de contratos oriundos procedimentos de credenciamento. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º não se aplica aos processos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade, aditamentos contratuais, que: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

I - utilizem recursos provenientes de financiamento ou de doação oriundos de acordos firmados com agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, bem como das respectivas contrapartidas do Tesouro Estadual;

 

II - se destinem à:

 

a) aquisição de medicamentos, órteses, próteses, materiais e síntese (OPMES) e produtos médicos;

 

b) prestação de serviços de distribuição e fornecimento contínuo de gases medicinais;

 

c) prestação de serviços de locação de central geradora de ar medicinal e de central geradora de vácuo clínico;

 

d) prestação de serviços de publicidade e propaganda institucional; ou

 

e) aquisição de material bélico;

 

III - tratem de obras e serviços de engenharia; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

IV - tratem de aquisição, locação, autorização, permissão ou concessão de uso de imóveis de terceiros ou dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

V - dispensas de licitação nos casos previstos nos incisos XIII e XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

VI - versem sobre procedimentos de credenciamento. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

VII - versem sobre contrato de gestão (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019.)

 

§ 1º O enquadramento nas alíneas “a” ou “e” do inciso II deve ser instruído por parecer técnico de profissional competente, observando as normas federais referentes às respectivas matérias. (Renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018)

 

§ 2º Os procedimentos que envolvem bens imóveis, referidos no inciso IV, deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria de Administração previamente à instauração dos procedimentos de dispensa ou de deflagração de processo licitatório, conforme estabelecido em portaria, e serão processados pelos órgãos e entidades após sua devida autorização. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

Art. 6º A Secretaria de Administração, no exercício de sua competência institucional, pode:

 

I - autorizar, excepcionalmente, os órgãos e entidades previstos no art. 1º a realizar diretamente os processos licitatórios e procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante justificativa fundamentada de seu titular;

 

II - realizar os processos licitatórios, bem como os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, não centralizados pelo art. 3º, mediante solicitação devidamente justificada do titular do órgão ou entidade interessada na contratação, independentemente do valor e do objeto; ou

 

III - requisitar, a qualquer tempo, os processos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, aditamentos contratuais, não abrangidos pelos arts. 3º e 4º; ou (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

IV - descentralizar para os órgãos e entidades, de ofício e a qualquer tempo, os processos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como aditamentos contratuais. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

Art. 7º Os órgãos e entidades previstos no art. 1º devem instruir as solicitações de processos licitatórios, de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de adesão a atas de registro de preços, e de aditamentos contratuais, com todos os documentos indispensáveis à autorização e/ou processamento do certame, na forma e no prazo estabelecidos em portaria do Secretário de Administração. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.820, de 5 de abril de 2018.)

 

Art. 8º Os órgãos e entidades previstos no art. 1º devem cadastrar, publicar e manter atualizadas as informações de todas as licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos e respectivos termos aditivos, nos sistemas informatizados do Governo do Estado.

 

Art. 9º A gestão dos contratos, desde a sua formalização, e o processamento da despesa, em todas as suas fases, mantêm-se descentralizados e de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades previstos no art. 1º.

 

Art. 10. A observância do disposto neste Decreto é condição necessária para autorização do empenho, liquidação e pagamento da despesa.

 

Art. 11. A infração às normas estabelecidas neste Decreto pode ensejar a revogação ou nulidade dos processos licitatórios, dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, dos contratos ou das adesões a atas de registro de preços, conforme o caso, e sujeitar seus responsáveis aos procedimentos administrativos cabíveis.

 

Art. 12. A Secretaria de Administração pode emitir normas complementares necessárias à efetiva operacionalização das disposições contidas neste Decreto.

 

Art. 12-A (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 47.774, de 6 de agosto de 2019)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revoga-se o Decreto 40.441, de 28 de fevereiro de 2014.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.